COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

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APRESENTAÇÃO DO CURSO DE AGENTE EM DIREITOS HUMANOS

            Prezado (a) Amigo (a):

            Você estar preste a começar os estudos de uma das mais fascinantes profissões exercidas pelo ser humano em todos os tempos, a de detetive profissional “particular”. E como o seu objetivo é integrar-se nesta profissão, você obterá este conhecimento seguindo um método cuja eficiência já foi comprovada em 37 anos de prática. Queremos louvar, antes de tudo, o seu interesse em aprender e através deste aprendizado, galgar novas e vantajosas posições na vida. Mas antes de iniciar as primeiras lições do curso. Você deve saber que nosso método de ensino é eliminatório, é isto mesmo, aqui você vai aprender de verdade, não vendemos apostila, ensinamos investigação, portanto, gostaríamos de falar sobre as DISCIPLINAS a serem estudadas no decorrer do curso de PROFISSIONAL. Obedecendo rigorosamente a Portaria nº 3518-05/2002 do Ministério do Trabalho. Veja a Seguir as Matérias que Formam a GRADE do CURSO.

Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Penal, Medicina Legal, Português, Informática, Psicologia Forense, Investigação Civil e Criminal, P.A.D., Relações Humanas, Papiloscopia, Redação, Primeiros Socorros, Direito do Consumidor e em Especial o Decreto Federal 5.296 de 2 de Dezembro de 2004 que Regulamenta às Leis Federal 10.049 e 10.098 que tratam da Acessibilidade o. IDOSO, o DEFICIENTE FÍSICO ou com mobilidade REDUZIDA, o ECA Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 11.340 de 7 de Agosto de 2006 conhecida como Lei Maria da Penha.

            Ainda há quem pense que a atividade de detetive particular se resume à perseguição de mulheres ou maridos ciumentos e desconfiados. Mas a verdade é que aquela velha e caricata imagem do detetive disfarçado com barbas e bigodes postiços, a acompanhar os passos de uma pessoa, está mais que ultrapassada. Primeiro, porque o trabalho dos detetives hoje se concentra muito mais na área industrial, bancária e financeira do que na investigação de adultérios. E segundo porque, em vez de faro, estes profissionais usam hoje uma infinidade de aparelhos, que chegam aos requintes da sofisticação, e cujo uso você irá aprender, no decorrer deste curso, incluindo os Direitos Humanos como Direito de Todos.

            É verdade que as pessoas costumam reagir à profissão que você escolheu com certa dose de romantismo, e nós detetives, não fazemos questão de desiludi-las; afinal, a imagem romântica é a que mais convém a esse trabalho, que requer discrição e sigilo absoluto. O que não se pode dizer, hoje em dia, é que a investigação particular seja uma tarefa marginal. No caso do Brasil, por exemplo, ela é essencial para acompanhar o desenvolvimento a que chegou nosso país. Que ninguém se iluda entre nós: hoje não existe mais segurança absoluta. E é aqui que o trabalho do detetive particular cresce de importância.

            Por ser uma atividade considerada nova com Lei Específica em nosso país. Lei Federal nº 13.432 de 11 de Abril de 2017, a tarefa do investigador particular só agora começa a adquirir, entre nós, um status que nos Estados Unidos, por exemplo, já existia até mesmo antes do escândalo Watergate. Aqui, as pessoas ainda não estão atentas. Assim, um detetive pode ficar na rua com um potente receptor de FM na mão, e todos pensarão que se trata apenas de um rádio, e que ele está ouvindo futebol. Ou ainda, se uma pessoa encontrar uma pecinha em casa, dentro do carro, dificilmente descobrirá ou desconfiará que é um potente microfone sem fio; na maioria das vezes, pensará que é apenas alguma coisa inútil que o filho achou na rua.

            Parabéns: você está dando os primeiros passos para se tornar um desses ousados profissionais. Para começar, nós lhe garantimos toda a orientação possível. O resto depende de você: do seu esforço pessoal, de sua aplicação no estudo das lições que lhe passaremos.  

INSTRUÇÕES PARA OS ESTUDOS

DO CURSO DE AGENTE EM DIREITOS HUMANOS

LEMBRE-SE, A CNDDHsC NÃO reprova ninguém, É VOCÊ quem se reprova. Só depende de você ESTUDAR.

Esperamos, no final do curso, poder aprová-lo com louvor. Isso nos deixará muito felizes, pois será a garantia de que teremos, na profissão, mas um (a) brilhante colega.

Aconselhamos aqueles que pretendem Ingressar na Profissão Mais fascinante

da atualidade. Seguir todas as Instruções a abaixo e levar em conta

Que o Zelo, a Dedicação e a honestidade são o caminho para o êxito profissional.

A T E N Ç Ã O

1.                  Dedicar pelo menos uma hora diária aos estudos, procurando dá preferência ao mesmo horário,

2.                  Ler a Lição sem em voz alta, procurando meditar e não passar para a Lição seguinte sem ter compreendido bem a lição anterior,

3.                  Depois de estudar bem a lição, responda o questionário correspondente a lição estudada de acordo com as instruções inseridas nesta apostila,

4.                  Nunca se esquecer de colocar em cada questionário o seu nome e o número de sua Matrícula,

5.                  Se não estiver em plena condição de responder algumas da perguntas, não se arrisque, deixe-as em branco e procure estudar mais um porco, até que não tenha mais dúvidas e então responda com clareza. Para melhor aproveitamento, é aconselhável que use uma folha a parte para suas consultas, indicando a lição e o número da pergunta que não soube responder, pois, teremos a maior satisfação em lhe esclarecer todas as dúvidas,

6.                  Quando receber os seus trabalhos de volta, corrigidos pela COMISSÃO, não deixe de estudar os erros porventura encontrados, só assim, você não repetirá nas lições seguintes,

7.                  Sempre que dispuser de um tempo vago, aproveite para estudar mais um pouco, pois, a leitura nunca é demais, e com certeza, só lhe ajudará no exame final,

8.                  Lembre-se, você inicia neste momento, num curso de grandes emoções e realização profissional, mais que, não esqueça de que esta nova atividade que você pretende abraçar vai exigir muita honestidade de sua parte, pois, sem ela (honestidade) você não irá muito longe, portanto não deixe que as emoções da profissão lhe transformem de um auxiliar da Justiça, em um(a) foragido(a) dela,

9.                  Pedimos ainda a (o) nobre aluno (a) avisar ao seu Instituto, toda e qualquer mudança de endereço, pois, só assim, poderemos manter seu cadastro atualizado,

10.              Queremos desde já, parabenizalo-(a) pela escolha do Curso, pois, tenha certeza que tudo faremos para abrir todos os caminhos da Investigação Particular. Mais, estar na hora de iniciar seus estudos, pois, é ele que na realidade vai lhe proporcionar novos horizontes como profissional da Investigação Privada, por esta razão, preste atenção, e comece de fato, conhecer este universo de mistério que envolve nossa profissão.

Carga Horária 216 HORAS AULAS

Seja Bem-Vindo á Equipe da

COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Curso elaborado por José Antônio de Lima - Presidente Nacional da CNDDHsC

 
                 
                 
 

A SEGUIR VOCÊ PODERÁ VISUALIZAR A APOSTILA E SUA GRADE CURRICULAR

 
 

COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

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APOSTILA DO CURSO DE AGENTE DEFENSOR (A) DOS DIREITOS HUMANOS

 

Prezado (a) Estudante:

 

Cumprimentando (a) pela escolha e interesse na Defesa da Cidadania, queremos que saiba que, nossa preocupação fundamental, ao elaborar esta apostila, foi de oferecer a você uma VISÃO GLOBAL dos mais importantes ramos do Direito.

                         

Que nossa apostila, é especialmente dirigida aos cursos de Agente Defensor (a) dos Direitos Humanos e Investigação de alto nível técnico e ético conceitual. Portanto, ao contrário das obras destinadas a especialistas, escritas em linguagem demasiadamente técnica e erudita, buscamos, fazer uma apostila clara e objetiva, a fim de tornar seu estudo proveitoso e produtivo. Nossa proposta consiste, no esforço de conciliar a profundidade do conteúdo técnico e jurídico, com acessibilidade da comunicação prática.

 

Por isto, a profundidade dos estudos, revela-se, no zelo e rigor técnico-conceitual, que busca informar sem deformar. A acessibilidade é visível na linguagem amena, no conteúdo apresentado em divididas fases do estudo e na logicidade da exposição.

 

Nossa Apostila apresenta diversos capítulos e obedecem rigorosamente uns trajetos metodológicos, onde o(a) aluno(a), encontrará a matéria, iniciando-se, por uma abordagem rápida e básica dos principais ramo do Direito.

 

O Direito, é preciso lembrar, não é matéria que interesse apenas a advogados, juízes e demais especialistas na área jurídica. Em amplitude, é extremamente útil a inúmeros profissionais. Você sabe por quê?. Todo cidadão, enfim, no dia-a-dia, se depara com diversas situações e questões de direito. Devemos Lembrar que o DIREITO NÃO SOCORRE OS QUE DORMEM, de onde se conclui que, na vida em sociedade é preciso estar sempre desperto. Com esta apostila, esperamos ajudá-lo (a) neste despertar da consciência jurídica.

 

Para toda a sociedade, nada é mais fundamental e importante, do que, a consciência dos seus Direitos e Deveres, dentro da sociedade em que vive.

 

RAZÕES PELAS QUAIS, INSERIMOS AS SEGUINTES MATÉRIAS CURRICULARES.

 

DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL, PROCESSUAL PENAL, PSICOLOGIA, FORENSE, PAPLOSCOPIA, MEDICINA LEGAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DAS COISAS, TÉCNICA OPERACIONAL, INVESTIGAÇÕES CIVIL E CRIMINAL, PAD, ESTATUTO DO IDOSO, LEI MARIA DA PENHA, ECA, ACESSIBILIDADE, DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA e demais matérias reguladas por Lei.

 

INTERDUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

 

1. CONCEITO BÁSICO DE DIREITO

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Norma Jurídica são as regras sociais de conduta, que tem como objetivo, a realização da Justiça, sendo garantidas pelo poder de coerção do Estado.

 

3. AS FONTES DO DIREITO

                          

           A palavra fonte tem os significados comuns de lugar, de onde a água surge, nasce ou jorra, é neste sentido que se diz, a praça desta cidade tem uma bela fonte, um lindo jardim. Porém, podíamos usar a palavra num sentido amplo, por exemplo, em fontes do Direito ou fontes da norma jurídica. Neste caso, queremos saber qual é a origem do Direito, de onde vêem as Normas Jurídicas. Então, chegamos à conclusão de que.

 

            São Quatro as Fontes do Direito:

            

            1. A Lei,

            2. O Costume Jurídico,

            3. A Jurisprudência,

            4. A Doutrina Jurídica.

 

Então vejamos:

 

A Lei

A Lei é, sem dúvida nenhuma, a mais importante fonte formal do Direito, Entende-se por Lei a Norma Jurídica ESCRITA emanada do Poder Competente, A Lei está presente na legislação, que é o conjunto das Leis Vigentes no País.

 

Em sentido estrito, a Lei é a Norma Jurídica elaborada ou aprovada pelo Poder Legislativo, Distingue-se, neste sentido, dos Decretos, Regulamentos e Portarias emitidos pela Administração Pública, (Poderes Executivos).

                                                                

O COSTUME JURÍDICO:

 

O costume é a norma jurídica que não faz parte da legislação, é criado espontaneamente pela sociedade, sendo o resultado de uma prática geral obrigatória, constante e prolongada.

 

Nas sociedades primitivas, o costume era a principal fonte do Direito, não existiam leis escritas, as normas se fixavam pelo uso repetido de uma regra, que se transmitia oralmente entre os povos, de geração a geração.

 

Nos dias atuais, com exceção de poucos países, o costume deixou de ser a principal fonte do Direito, mesmo assim, ainda mantém seu valor como fonte alternativa ou supletiva, nos casos em que a Lei for omissa, isto é, na falta de Lei, o costume também é utilizado, desde que, a própria Lei o autorize expressamente.

 

Devemos salientar ainda que, o costume jamais poderá ser aplicado se contrário a uma determinação legal, do ponto de vista legal, somente uma nova Lei pode revogar as Leis Antigas, más, na prática, sabemos que em nosso país existem certas Leis que não são efetivamente aplicadas, isto, por serem contrárias aos hábitos tradicionais das comunidades.

 

A aplicação do costume varia conforme o ramo do Direito. Como por Exemplo: No Direito Comercial, o costume tem considerável importância, por outro lado, no Direito Penal, o costume como força de Lei, é rigorosamente proibido, segundo o Código Penal. Não há crime sem Lei anterior que o defina, ou seja, para que o cidadão seja incriminado por algo, deve existir uma Lei especifica qualificando tal ato como crime. Dessa maneira. Ninguém pode ser criminalmente condenado por ter desrespeitado apenas um costume, isto é, uma conduta não prevista em Lei.

 

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Setores do Direito Privado: dentro do Direito Privado destacam-se os seguintes setores, civil, comercial, do trabalho e internacional privado.

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

 

A HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS, No Brasil existe, inúmeras normas jurídicas regulando os mais diversos setores do Direito, para que não haja contradição entre essas normas, é preciso que elas obedeçam a um sistema hierarquicamente organizado, esse sistema recebe o nome de ordenamento jurídico.

 

ORDENAMENTO JURÍDICO: é um conjunto de normas jurídicas de país, organizadas de forma hierarquicamente. Podemos classificar as normas do ordenamento jurídico em diferentes graus de hierarquia. Vejamos uma das mais citadas concepções de hierarquia do ordenamento jurídico brasileiro.

 

NORMAS CONSTITUCIONAIS: ocupam o grau mais elevado da hierarquia das normas jurídicas de um país. Todas as demais normas do ordenamento jurídico devem obedecer rigorosamente às normas presentes na Constituição Federal. Isto é, não podem contrariar os preceitos constitucionais. Quando contrariam, costuma-se dizer que a norma inferior é inconstitucional.

 

NORMAS COMPLEMENTARES: São as leis que complementam o texto constitucional. A lei complementar deve estar devidamente prevista na Constituição. Quer dizer, a Constituição declara expressamente que esta ou aquela matéria será regulada por lei complementar.

 

NORMAS ORDINÁRIAS: São as normas elaboradas pelo Poder Legislativo em sua função típica de Legislar.  Exemplo, Código Civil, Código Penal, Código de Processo Penal, Código Tributário etc.

 

NORMAS REGULAMENTARES: São os regulamentos estabelecidos pelas autoridades administrativas em desenvolvimento da lei. Exemplo, decretos e portarias etc.

 

NORMAS INDIVIDUAIS: São as normas que representam a aplicação concreta das demais normas do Direito à conduta social das pessoas. Exemplo, sentenças, contratos etc.

 

CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO: A Constituição é a lei máxima e fundamental de um país, que rege o Estado, Situa-se no plano mais alto da hierarquia das normas, por isso recebe diversos nomes enaltecedores: Lei Suprema, Carta Magna, Lei das Leis ou ainda Lei Maior.

 

Nas Constituições dos diversos países do mundo, encontram-se geralmente os princípios básicos que constituem a estrutura jurídica, social, política e econômica do Estado.

 

CONSTITUIÇÃO: CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E HISTÓRIA.

 

CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO: A Constituição é a lei máxima e fundamental de um país, que rege o Estado, Situa-se no plano mais alto da hierarquia das normas, por isso recebe diversos nomes enaltecedores: Lei Suprema, Carta Magna, Lei das Leis ou ainda Lei Maior,. Nas Constituições dos diversos países do mundo, encontram-se geralmente os princípios básicos que constituem a estrutura jurídica, social, política e econômica do Estado.

 

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1998, é um código de normas que proclama os princípios fundamentais do Brasil, declara os direitos e garantias do cidadão, define a organização do Estado e de instituições democratas

 

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A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém, pode penetrar nela sem o consentimento do morador, salvo nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação Judicial Escrita e Fundamentada:

 

É livre o exercício de qualquer trabalho ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a Lei Estabelecer:

 

Quando mencionamos o exercício de qualquer trabalho ou profissão, estamos falando daquelas, regularmente instituídas (criadas) por Lei, “exemplo” a Medicina, a Advocacia, a Engenharia entre outras.

 

Quando falamos do seu exercício “trabalho” por ofício ou profissão, queremos lembrar de uma infinidade de atividades, hoje exercidas legalmente mais que não possuem uma Lei Especifica, atividades estas que, mesmo não possuindo regulamento, são reconhecidas legalmente como, atividades legais. Então, lembre-se, toda e qualquer atividade exercida de forma e maneira que não prejudique ou quase prejuízo a terceiros, “outras pessoas” são consideradas lícitas.

 

Esperamos poder com essa apostila, elaborada com o objetivo de levar até você, um pouco de conhecimento dos mais diversos caminhos e lagunas, sobre os Direitos do Cidadão. Reconhecido mundialmente como DIREITOS HUMANOS.

 

O exercício da cidadania não é privilégio apenas de algumas pessoas específicas, o seu exercício é um Direito de Todos. Porém, quando falamos daquelas pessoas que se dispõem em exercer esse Direito em Defesa dos seus semelhantes, os conhecemos como Ativistas, Voluntários, Agentes Defensores dos Direitos da Pessoa Humana. Lembramos que para estes, existem normas especificas, critérios e Decreto Federal que ampara o seu exercício como Defensor(a) em todo o território nacional.

 

VEJAMOS ENTÃO O QUE DIZ O DECRETO.

 

Decreto Federal nº.  6.044 de 12 de Fevereiro de 2007

Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, e de acordo com o disposto no art. 5o, caput e §§ 1o e 2o, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o  Fica aprovada a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, na forma do Anexo a este Decreto, que tem por finalidade estabelecer princípios e diretrizes de proteção e assistência à pessoa física ou jurídica, grupo, instituição, organização ou movimento social que promove, protege e defende os Direitos Humanos, e, em função de sua atuação e atividade nessas circunstâncias, encontra-se em situação de risco ou vulnerabilidade.

Art. 2o  A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República deverá elaborar, no prazo de noventa dias a partir da data de publicação deste Decreto, proposta de Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos

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§ 1o  A proteção visa a garantir a continuidade do trabalho do defensor, que promove, protege e garante os direitos humanos, e, em função de sua atuação e atividade nessas circunstâncias, encontra-se em situação de risco ou vulnerabilidade ou sofre violação de seus direitos.

§ 2o  A violação caracteriza-se por toda e qualquer conduta atentatória à atividade pessoal ou institucional do defensor dos direitos humanos ou de organização e movimento social que se manifeste, ainda que indiretamente, sobre familiares ou pessoas de sua convivência próxima, pela prática de homicídio tentado ou consumado, tortura, agressão física, ameaça, intimidação, difamação, prisão ilegal ou arbitrária, falsa acusação, atentados ou retaliações de natureza política, econômica ou cultural, de origem, etnia, gênero ou orientação sexual, cor, idade entre outras formas de discriminação, desqualificação e criminalização de sua atividade pessoal que ofenda a sua integridade física, psíquica ou moral, a honra ou o seu patrimônio.

                                                                     CAPÍTULO II                                           

PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Seção I

Princípios

Art. 3o  São princípios da PNPDDH:

I - respeito à dignidade da pessoa humana;

II - não discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, deficiência, procedência, nacionalidade, atuação profissional, raça, religião, faixa etária, situação migratória ou outro status;

III - proteção e assistência aos defensores dos direitos humanos, independentemente de nacionalidade e de colaboração em processos judiciais;

IV - promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos;

V - respeito a tratados e convenções internacionais de direitos humanos;

VI - universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; e

VII - transversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual, deficiência, origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária nas políticas públicas.

Seção II

Diretrizes Gerais

Art. 4o  São diretrizes gerais da PNPDDH:

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Art. 6o  São diretrizes específicas de proteção aos defensores dos direitos humanos no que se refere à responsabilização dos autores das ameaças ou intimidações:

I - cooperação entre os órgãos de segurança pública;

II - cooperação jurídica nacional;

III - sigilo dos procedimentos judiciais e administrativos, nos termos da lei; e

IV - integração com políticas e ações de repressão e responsabilização dos autores de crimes correlatos.

Art. 7o  São diretrizes específicas de atenção aos defensores dos direitos humanos que se encontram em estado de risco ou vulnerabilidade:

I - proteção à vida;

II - prestação de assistência social, médica, psicológica e material;

III -  iniciativas visando à superação das causas que geram o estado de risco ou vulnerabilidade;

IV - preservação da identidade, imagens e dados pessoais.

V - apoio para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam comparecimento pessoal;

VI - suspensão temporária das atividades funcionais; e

VII - excepcionalmente, a transferência de residência ou acomodação provisória em local sigiloso, compatível com a proteção.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousselff

Agora que já falamos sobre o Decreto Federal que ampara os trabalhos do Agente Voluntário (a) dos Direitos Humanos, vamos falar também das conquistas e em especial, sobre os trabalhos conhecidos como voluntário, mais que, hoje, ser voluntário (a) significa, você poder ajudar a quem precisa, sendo que para que isto aconteça, é necessário que você se disponibilize para trabalhar, então, buscamos melhor adequação no contesto voluntário (a), pois, entendemos que, mesmo que você tenha vontade de exercer a cidadania, quem, pagaria sua conta no final do mês ?. Pois bem, hoje, mesmo você sendo considerado voluntário (a), faz jus a receber uma diária como ajuda de custos garantidos por Decreto Federal. A SABER:

 

Trabalho Voluntário

LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998

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Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil e, institui o termo de colaboração de fomento.

Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

II - administração pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias;

III - parceria: qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei, que envolva ou não transferências voluntárias de recursos financeiros, entre administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de mútua cooperação;

Art. 5o O regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos, devendo obedecer aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, além dos demais princípios constitucionais aplicáveis e dos relacionados a seguir:

I - o reconhecimento da participação social como direito do cidadão;

II - a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva;

III - a promoção do desenvolvimento local, regional, nacional, inclusivo e sustentável;

IV - o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas;

V - a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.

VI - a valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa;

VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos;

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Que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o  Este Decreto regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Art. 2o  Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições deste Decreto, sempre que houver interação com a matéria nele regulamentada:

I - a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva;

II - a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza;

III - a aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de natureza arquitetônica e urbanística, os tocantes à comunicação e informação e os referentes ao transporte coletivo, por meio de qualquer instrumento, tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e

IV - a concessão de aval da União na obtenção de empréstimos e financiamentos internacionais por entes públicos ou privados.

Art. 3o  Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem observadas as normas deste Decreto.

Art. 4o  O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

CAPÍTULO II

DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

Art. 5o  Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

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§ 1o O tratamento diferenciado inclui, dentre outros:

I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis;

II - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT;

III - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento;

IV - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas;

V - disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

VI - sinalização ambiental para orientação das pessoas referidas no art. 5o;

VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

VIII - admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa portadora de deficiência ou de treinador nos locais dispostos no caput do art. 5o, bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal; e

IX - a existência de local de atendimento específico para as pessoas referidas no art. 5o.

§ 2o  Entende-se por imediato o atendimento prestado às pessoas referidas no art. 5o, antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento, observado o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

§ 3o  Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade conferida por este Decreto fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender

§ 4o  Os órgãos, empresas e instituições referidos no caput do art. 5o devem possuir, pelo menos, um telefone de atendimento adaptado para comunicação com e por pessoas portadoras de deficiência auditiva.

Art. 7o  O atendimento prioritário no âmbito da administração pública federal direta e indireta, bem como das empresas prestadoras de serviços públicos, obedecerá às disposições deste Decreto, além do que estabelece o  Decreto no 3.507, de 13 de junho de 2000.

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VII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza;

VIII - edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar; e

IX - desenho universal: concepção de espaços, artefatos e produtos que visam atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou soluções que compõem a acessibilidade.

Art. 9o  A formulação, implementação e manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas:

I - a priorização das necessidades, a programação em cronograma e a reserva de recursos para a implantação das ações; e

II - o planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores envolvidos.

CAPÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA E URBANÍSTICA

Seção I - Das Condições Gerais

Art. 10.  A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas às normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras contidas neste Decreto.

§ 1o  Caberá ao Poder Público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de Engenharia, Arquitetura e correlatos.

§ 2o  Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho universal.

Art. 11.  A construção reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1o  As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a responsabilidade profissional declarada do atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.

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Art. 14.  Na promoção da acessibilidade, serão observadas as regras gerais previstas neste Decreto, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e pelas disposições contidas na legislação dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Art. 15.  No planejamento e na urbanização das vias, praças, dos logradouros, parques e demais espaços de uso público, deverão ser cumpridas as exigências dispostas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

§ 1o Incluem-se na condição estabelecida no caput:

I - a construção de calçadas para circulação de pedestres ou a adaptação de situações consolidadas;

II - o rebaixamento de calçadas com rampa acessível ou elevação da via para travessia de pedestre em nível; e

III - a instalação de piso tátil direcional e de alerta.

§ 2o  Nos casos de adaptação de bens culturais imóveis e de intervenção para regularização urbanística em áreas de assentamentos subnormais, será admitida, em caráter excepcional, faixa de largura menor que o estabelecido nas normas técnicas citadas no caput, desde que haja justificativa baseada em estudo técnico e que o acesso seja viabilizado de outra forma, garantida a melhor técnica possível.

Art. 16.  As características do desenho e a instalação do mobiliário urbano devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa portadora de deficiência visual, mental ou auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas portadoras de deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

§ 1o Incluem-se nas condições estabelecida no caput:

I - as marquises, os toldos, elementos de sinalização, luminosos e outros elementos que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de pedestres;

II - as cabines telefônicas e os terminais de autoatendimento de produtos e serviços;

III - os telefones públicos sem cabine;

IV - a instalação das aberturas, das botoeiras, dos comandos e outros sistemas de acionamento do mobiliário urbano;

V - os demais elementos do mobiliário urbano;

VI - o uso do solo urbano para poste amento; e

VII - as espécies vegetais que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de pedestres.

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Art. 21.  Os balcões de atendimento e as bilheterias em edificação de uso público ou de uso coletivo devem dispor de, pelo menos, uma parte da superfície acessível para atendimento às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Parágrafo único.  No caso do exercício do direito de voto, as urnas das seções eleitorais devem ser adequadas ao uso com autonomia pelas pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e estarem instaladas em local de votação plenamente acessível e com estacionamento próximo.

Art. 22.  A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1o  Nas edificações de uso público a serem construídos, os sanitários destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida serão distribuídos na razão de, no mínimo, uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

§ 2o  Nas edificações de uso público já existentes, terão elas prazo de trinta meses a contar da data de publicação deste Decreto para garantir pelo menos um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida

§ 3o  Nas edificações de uso coletivo a serem construídas, ampliadas ou reformadas, onde devem existir banheiros de uso público, os sanitários destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência deverão ter entrada independente dos demais e obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

§ 4o  Nas edificações de uso coletivos já existentes, onde haja banheiros destinados ao uso público, os sanitários preparados para o uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida deverão estar localizados nos pavimentos acessíveis, ter entrada independente dos demais sanitários, se houver, e obedecer as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Art. 23.  Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos, salas de conferências e similares reservarão, pelo menos, dois por cento da lotação do estabelecimento para pessoas em cadeira de rodas, distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e a obstrução das saídas, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

§ 1o Nas edificações previstas no caput, é obrigatória, ainda, a destinação de dois por cento dos assentos para acomodação de pessoas portadoras de deficiência visual e de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras.

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II - coloca à disposição de professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida ajudas técnicas que permitam o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas; e

III - seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas.

§ 2o  As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no caput, já existentes, têm, respectivamente, prazo de trinta e quarenta e oito meses, a contar da data de publicação deste Decreto, para garantir a acessibilidade de que trata este artigo.

Art. 25.  Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual definidas neste Decreto, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

§ 1o  Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão portar identificação a ser colocada em local de ampla visibilidade, confeccionado e fornecido pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão sobre suas características e condições de uso, observando o disposto na Lei no 7.405, de 1985.

§ 2o  Os casos de inobservância do disposto no § 1o estarão sujeitos às sanções estabelecidas pelos órgãos competentes.

§ 3o  Aplica-se o disposto no caput aos estacionamentos localizados em áreas públicas e de uso coletivo.

§ 4o  A utilização das vagas reservadas por veículos que não estejam transportando as pessoas citadas no caput constitui infração ao art. 181, inciso XVII, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 26.  Nas edificações de uso público ou de uso coletivo, é obrigatória a existência de sinalização visual e tátil para orientação de pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Art. 27.  A instalação de novos elevadores ou sua adaptação em edificações de uso público ou de uso coletivo, bem assim a instalação em edificação de uso privado multifamiliar a ser construída, na qual haja obrigatoriedade da presença de elevadores, deve atender aos padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

§ 1o  No caso da instalação de elevadores novos ou da troca dos já existentes, qualquer que seja o número de elevadores da edificação de uso público ou de uso coletivo.

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Parágrafo único.  Os agentes executores dos programas e projetos destinados à habitação de interesse social, financiados com recursos próprios da União ou por ela geridos, devem observar os requisitos estabelecidos neste artigo.

Art. 29.  Ao Ministério das Cidades, no âmbito da coordenação da política habitacional, compete:

I - adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto no art. 28; e

II - divulgar junto aos agentes interessados e orientar a clientela alvo da política habitacional sobre as iniciativas que promover em razão das legislações federal, estaduais, distrital e municipais relativas à acessibilidade.

Seção IV

Da Acessibilidade aos Bens Culturais Imóveis

Art. 30.  As soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de barreiras na promoção da acessibilidade a todos os bens culturais imóveis devem estar de acordo com o que estabelece a Instrução Normativa no 1 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -IPHAN, de 25 de novembro de 2003.

CAPÍTULO V

DA ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS

Seção I

Das Condições Gerais

Art. 31.  Para os fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, terminais, estações, pontos de parada, vias principais, acessos e operação.

Art. 32. Os serviços de transporte coletivo terrestre são:

I - transporte rodoviário, classificado em urbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;

II - transporte metroferroviário, classificado em urbano e metropolitano; e

III - transporte ferroviário, classificado em intermunicipal e interestadual.

Art. 33.  As instâncias públicas responsáveis pela concessão e permissão dos serviços de transporte coletivo são:

I - governo municipal, responsável pelo transporte coletivo municipal;

II - governo estadual, responsável pelo transporte coletivo metropolitano e intermunicipal;

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§ 2o  A substituição da frota operante atual por veículos acessíveis, a ser feita pelas empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo rodoviário, dar-se-á de forma gradativa, conforme o prazo previsto nos contratos de concessão e permissão deste serviço.

§ 3o  A frota de veículos de transporte coletivo rodoviário e a infra-estrutura dos serviços deste transporte deverão estar totalmente acessíveis no prazo máximo de cento e vinte meses a contar da data de publicação deste Decreto.

§ 4o  Os serviços de transporte coletivo rodoviário urbano devem priorizar o embarque e desembarque dos usuários em nível em, pelo menos, um dos acessos do veículo.

Art. 39.  No prazo de até vinte e quatro meses a contar da data de implementação dos programas de avaliação de conformidade descritos no § 3o, as empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte coletivo rodoviário deverão garantir a acessibilidade da frota de veículos em circulação, inclusive de seus equipamentos.

§ 1o  As normas técnicas para adaptação dos veículos e dos equipamentos de transporte coletivo rodoviário em circulação, de forma a torná-los acessíveis, serão elaboradas pelas instituições e entidades que compõem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e estarão disponíveis no prazo de até doze meses a contar da data da publicação deste Decreto.

§ 2o  Caberá ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, quando da elaboração das normas técnicas para a adaptação dos veículos, especificar dentre esses veículos que estão em operação quais serão adaptados, em função das restrições previstas no art. 98 da Lei no 9.503, de 1997.

§ 3o  As adaptações dos veículos em operação nos serviços de transporte coletivo rodoviário, bem como os procedimentos e equipamentos a serem utilizados nestas adaptações, estarão sujeitas a programas de avaliação de conformidade desenvolvidos e implementados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, a partir de orientações normativas elaboradas no âmbito da ABNT.

Seção III

Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Aquaviário

Art. 40.  No prazo de até trinta e seis meses a contar da data de edição das normas técnicas referidas no § 1o, todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo aquaviário serão fabricados acessíveis e estarão disponíveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1o  As normas técnicas para fabricação dos veículos e dos equipamentos de transporte coletivo aquaviário acessíveis, a serem elaboradas pelas instituições e entidades que compõem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, estarão disponíveis no prazo de até vinte e quatro meses a contar da data da publicação deste Decreto.

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Seção V

Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Aéreo

Art. 44.  No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Parágrafo único.  A acessibilidade nos serviços de transporte coletivo aéreo obedecerá ao disposto na Norma de Serviço da Instrução da Aviação Civil NOSER/IAC - 2508-0796, de 1o de novembro de 1995, expedida pelo Departamento de Aviação Civil do Comando da Aeronáutica, e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Seção VI

Das Disposições Finais

Art. 45.  Caberá ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, verificar a viabilidade de redução ou isenção de tributo:

I - para importação de equipamentos que não sejam produzidos no País, necessários no processo de adequação do sistema de transporte coletivo, desde que não existam similares nacionais; e

II - para fabricação ou aquisição de veículos ou equipamentos destinados aos sistemas de transporte coletivo.

Parágrafo único.  Na elaboração dos estudos e pesquisas a que se referem o caput, deve-se observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, sinalizando impacto orçamentário e financeiro da medida estudada.

Art. 46.  A fiscalização e a aplicação de multas aos sistemas de transportes coletivos, segundo disposto no art. 6o, inciso II, da Lei no 10.048, de 2000, cabe à União, aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, de acordo com suas competências.

CAPÍTULO  VI

DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO

Art. 47.  No prazo de até doze meses a contar da data de publicação deste Decreto, será obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de deficiência visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis.

§ 1o  Nos portais e sítios de grande porte, desde que seja demonstrada a inviabilidade técnica de se concluir os procedimentos para alcançar integralmente a acessibilidade, o prazo definido no caput será estendido por igual período.

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§ 2o  O termo pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala utilizado nos Planos Gerais de Metas de Universalização é entendido neste Decreto como pessoa portadora de deficiência auditiva, no que se refere aos recursos tecnológicos de telefonia.

Art. 50.  A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL regulamentará, no prazo de seis meses a contar da data de publicação deste Decreto, os procedimentos a serem observados para implementação do disposto no art. 49.

Art. 51.  Caberá ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia celular que indiquem, de forma sonora, todas as operações e funções neles disponíveis no visor.

Art. 52.  Caberá ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de televisão equipados com recursos tecnológicos que permitam sua utilização de modo a garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou visual.

Parágrafo único.  Inclui-se entre os recursos referidos no caput:

I - circuito de decodificação de legenda oculta;

II - recurso para Programa Secundário de Áudio (SAP); e

III - entradas para fones de ouvido com ou sem fio.     

Art. 53.  Os procedimentos a serem observados para implementação do plano de medidas técnicas previstas no art. 19 da Lei no 10.098, de 2000., serão regulamentados, em norma complementar, pelo Ministério das Comunicações. (Redação dada pelo Decreto nº 5.645, de 2005)

§ 1o  O processo de regulamentação de que trata o caput deverá atender ao disposto no art. 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 2o  A regulamentação de que trata o caput deverá prever a utilização, entre outros, dos seguintes sistemas de reprodução das mensagens veiculadas para as pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual:

I - a subtitulação por meio de legenda oculta;

II - a janela com intérprete de LIBRAS; e

III - a descrição e narração em voz de cenas e imagens.

§ 3o  A Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República assistirá o Ministério das Comunicações no procedimento de que trata o § 1o. (Redação dada pelo Decreto nº 5.645, de 2005)

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Parágrafo único.  Será estimulada a criação de linhas de crédito para a indústria que produza componentes e equipamentos relacionados à tecnologia da informação acessível para pessoas portadoras de deficiência.

CAPÍTULO VII

DAS AJUDAS TÉCNICAS

Art. 61.  Para os fins deste Decreto, consideram-se ajudas técnicas os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo as autonomias pessoais, totais ou assistida.

§ 1o  Os elementos ou equipamentos definidos como ajudas técnicas serão certificados pelos órgãos competentes, ouvidas as entidades representativas das pessoas portadoras de deficiência.

§ 2o  Para os fins deste Decreto, os cães-guia e os cães-guia de acompanhamento são considerados ajudas técnicas.

Art. 62.  Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de financiamento deverão contemplar temas voltados para ajudas técnicas, cura, tratamento e prevenção de deficiências ou que contribuam para impedir ou minimizar o seu agravamento.

Parágrafo único.  Será estimulada a criação de linhas de crédito para a indústria que produza componentes e equipamentos de ajudas técnicas.

Art. 63.  O desenvolvimento científico e tecnológico voltado para a produção de ajudas técnicas dar-se-á a partir da instituição de parcerias com universidades e centros de pesquisa para a produção nacional de componentes e equipamentos.

Parágrafo único.  Os bancos oficiais, com base em estudos e pesquisas elaborados pelo Poder Público, serão estimulados a conceder financiamento às pessoas portadoras de deficiência para aquisição de ajudas técnicas

Art. 64.  Caberá ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, verificar a viabilidade de:

I - redução ou isenção de tributos para a importação de equipamentos de ajudas técnicas que não sejam produzidos no País ou que não possuam similares nacionais;

II - redução ou isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente sobre as ajudas técnicas; e

III - inclusão de todos os equipamentos de ajudas técnicas para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida na categoria de equipamentos sujeita a dedução de imposto de renda.

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Art. 68.  A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, na condição de coordenadora do Programa Nacional de Acessibilidade, desenvolverá, dentre outras, as seguintes ações

I - apoio e promoção de capacitação e especialização de recursos humanos em acessibilidade e ajudas técnicas;

II - acompanhamento e aperfeiçoamento da legislação sobre acessibilidade;

III - edição, publicação e distribuição de títulos referentes à temática da acessibilidade;

IV - cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios para a elaboração de estudos e diagnósticos sobre a situação da acessibilidade arquitetônica, urbanística, de transporte, comunicação e informação;

V - apoio e realização de campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade;

VI - promoção de concursos nacionais sobre a temática da acessibilidade; e

VII - estudos e proposição da criação e normatização do Selo Nacional de Acessibilidade.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 69.  Os programas nacionais de desenvolvimento urbano, os projetos de revitalização, recuperação ou reabilitação urbana incluirão ações destinadas à eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, nos transportes e na comunicação e informação devidamente adequadas às exigências deste Decreto.

Art. 70.  O art. 4o do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

 

 
 

2

O estudo da história ao longo dos séculos, tem revelado que o homem nunca procurou ficar completamente isolado dos seus semelhantes para viver e sobreviver, em outras palavras, o ser humano, nunca adotou a solidão como forma de vida, demonstrando com isso que, à SOCIABILIDADE é característica fundamental de nossa espécie, de fato, se não fosse a SOCIABILIDADE gerando á união entre os grupos humanos, talvez nossa espécie não conseguisse superar os perigos e dificuldades da primitiva vida selvagem.

 

O Ser Humano é um ser eminentemente social. E por viver em sociedade, a ação de um, passou a interferir na vida do outro, provocando, conseqüentemente, a reação dos seus semelhantes. Para que essa interferência de conduta humana tivesse um sentido construtivo e não destrutivo, foi necessária a criação de regras capazes de preservar a paz no convívio social. Foi assim que nasceu o DIREITO. Nasceu da necessidade de se estabelecer um conjunto de regras que desse certa ordem à vida em sociedade, já que nenhuma sociedade seria capaz de sobreviver, sem o mínimo de ordem, de direção e solidariedade, por isto, é muito sábio o Provérbio Romano,. UBI SOCIETAS, IBI JUS, ou seja,. ONDE SOCIEDADE, EXISTE O DIREITO. Assim, podemos, de um modo simples, conceituar o DIREITO da seguinte maneira:

 

DIREITO É UM CONJUNTO DE REGRAS OBRIGATÓRIAS QUE DISCIPLINAM            A CONVIVÊNCIA SOCIAL HUMANA.

                   

Essas “Regras Obrigatórias“ são chamadas, NORMAS JURÍDICAS. A norma jurídica é o elemento fundamental para a constituição e existência do DIREITO, eis, portanto, a razão pela qual devemos estudá-la.

 

2. NORMA JURÍDICA

          

           Sabemos que só existe Direito onde existe sociedade, dessa maneira, temos que admitir que, as normas jurídicas são, essencialmente, regras sociais, em outras palavras, a função das normas jurídicas é disciplinar o comportamento social dos seres humanos, no entanto, dizer apenas isto, sobre as normas jurídicas não é suficiente para caracterizá-las como definitivas, porque existem diversas outras normas que também disciplinam a vida em sociedade. 

 

CARACTERÍSTICAS DA NORMA JURÍDICA

 

          Entre as principais características da norma jurídica, podemos CITAR.

1. A coercibilidade: é a possibilidade de se sofrer coação, isto é, repressão, uso de força. Significa que a norma jurídica conta com a força (coerção) do Estado para ser obedecida pelas pessoas. Quando alguém desrespeita uma norma religiosa, sua conduta ofende apenas a sua fé, mas não provoca o exercício da força do Estado. A norma religiosa não possui coercibilidade. Ao contrário, se uma pessoa mata alguém, sua conduta ofende a uma norma jurídica prevista no Código Penal,. Artigo 121, e por isto, provoca a coação do Estado, que tem poderes para impor respeito à norma. É importante lembrar que a coação nem sempre precisa ser aplicada. Para isso, basta que a norma jurídica seja obedecida.

 

2. A Promoção da Justiça, O conteúdo da norma jurídica deve ter como finalidade, estabelecer justiça entre a sociedade. Justiça é a virtude de dar a cada um o que é seu, solucionando de modo equilibrado e justo, os interesses em conflito. Ela é constituída pelos ideais de ordem e segurança. Poder e paz, cooperação e solidariedade entre os povos. É por estas e outras razões que podemos definir a norma jurídica da seguinte maneira.

 

 

 

4

 

JURISPRUÊNCIA:

 

Chamamos de Jurisprudência, um conjunto de decisões judiciais uniformes e reiteradas (repetidas) sobre determinados assuntos. A jurisprudência vai-se formando a partir das soluções adotadas pelos órgãos judiciais ao julgarem processos ou questões jurídicas semelhantes.

 

DOUTRINA JURÍDICA:

                                    

A doutrina jurídica é um conjunto sistemático de teorias sobre o Direito elaborado pelos grandes juristas. A doutrina é o resultado da reflexão e do estudo que os juristas desenvolvem sobre o Direito. O parecer em comum sobre determinados assuntos, por diversos especialistas de notório saber jurídico, constitui verdadeiras normas que, ajudam e orientam legisladores, juízes e advogados no decorrer de um procedimento jurídico.

 

4. OS DOIS PRINCIPAIS RAMOS DO DIREITO SÃO:

 

O Direito pode é dividido em dois seguimentos básicos: DIREITO PÚBLICO e DIREITO PRIVADO. Essa classificação do Direito, já era, de certa forma, conhecida na antiga ROMA.

 

ADireito Público é aquele que se refere às coisas do Estado;

 

BDireito Privado é aquele que se refere à utilidade dos particulares, na verdade, não existe uma diferença nítida e lógica entre DIREITO PÚBLICO e DIREITO PRIVADO. Porém, de um modo geral, podemos dizer que o critério da natureza e das relações jurídicas é freqüentemente aceitas para separar o DIREITO PÚBLICO do DIREITO PRIVADO, segundo o critério da natureza das relações jurídicas, podemos afirmar que:

 

O Direito é Público quando o Estado atua como parte em uma relação jurídica. Exemplo; questões entre dois Estados, cobrança de impostos, etc.

 

O Direito é Privado quando as relações jurídicas ocorrem entre particulares. Exemplo; locação de bens, cobrança de dívida, etc.

 

O ser humano por si só é eminentemente social. A vida em sociedade trouxe consigo as constantes interferências de condutas entre humanos e para preservar a PAZ no convívio social é que nasceu o Direito.

 

RESUMO PARA UMA CONSCIÊCIA DO DIREITO:

 

O ser humano por si só é eminentemente social. A vida em sociedade trouxe consigo as constantes interferências de condutas entre humanos e para preservar a PAZ no convívio social é que nasceu o Direito.

 

Direito: é um conjunto de regras obrigatórias (normas jurídicas) que disciplinam a convivência social humana.

 

Norma Jurídica: é a regra social de conduta que tem como objetivo a realização da justiça, sendo garantida pelo poder de coerção do Estado.

 

Setores do Direito Público: dentro do Direito Público destacam-se os seguintes setores; constitucional, administrativo, penal, tributário, processual e internacional público.

 

 

                                                                                                                                                                                                                              6

                                                                                               

,Além disso, reúne um conjunto de normas gerais sobre o sistema tributário nacional e as finanças públicas, da ordem econômica e financeira e da ordem social, (seguridade, previdência, saúde, educação, cultura, desporto, comunicação, meio ambiente, família, índio etc). Por falamos dos princípios fundamentais da Constituição Federal Brasileira, considerando o objetivo desta escrita em forma de apostila, não podíamos deixar de falarmos do Título II da Constituição que fala sobre.

 

OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Título II da Constituição Federal de 1988 é dedicado aos direitos e garantias fundamentais, possuindo capítulos disposto sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, a nacionalidade, os direitos políticos e os partidos políticos. Vamos então, destacar alguns trechos mais importantes desses capítulos do título.

 

IGUALDADE PERANTE A LEI. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. São invioláveis os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

                 

DEFESA DO CONSUMIDOR: O Estado promoverá na forma da lei, à defesa dos direitos do consumidor.

 

INVIOLABILIDADE DA CASA: a casa é o asilo inviolável do individuo; ninguém nela pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em casos excepcionais (crimes, prestação de socorro ou cumprimento de ordem judicial).

 

DA PRISÃO SUA CONDIÇÃO: Ninguém poderá ser preso, se não em flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade judiciária competente. E não existe pena de morte em nosso país.

 

DOS DIREITO SOCIAIS: São direitos sociais, à educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, o amparo à maternidade, a infância e ao adolescente, ao idoso, ao deficiente físico ou com mobilidade reduzida.

 

Um dos mais belos e importantes capítulos de nossa CONSTITUIÇÃO FEDERAL é aquele que se refere aos Direitos e Garantias Individuais. Neste capítulo, encontramos o Artigo. 5º. (quinto), e seus parágrafos, onde podemos encontrar tudo aquilo que devemos saber como cidadãs livres, vivendo em uma democracia, “como, por exemplo”.

 

Artigo. 5º. (quinto), diz que. Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos Brasileiros e Estrangeiros residentes no País, à INVIOLABILIDADE do Direito a VIDA, a EDUCAÇÃO, a LIBERDADE, a IGUALDADE, a SEGURANÇA e a PROPRIEDADE, nos termos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. Isso são garantias aos DIREITOS HUMANOS. A SABER:

 

Ninguém será submetido à tortura ou a tratamento desumano e degradante:

 

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei.

 

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:

§ 1o  Para a elaboração do Plano previsto no caput, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos contará com a colaboração da Coordenação Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos criada pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

8

§ 2o A Secretaria Especial dos Direitos Humanos poderá contar ainda com a colaboração de representes convidados de outros órgãos da administração pública e de instituições da sociedade civil.

§ 3o  A participação nas atividades de elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos é de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 3o  Enquanto não instituído o Plano aludido no art. 2o, poderá ser adotada, pela União, pelos Estados e o Distrito Federal, de acordo com suas competências, por provocação ou de ofício, medida urgente, com proteção imediata, provisória, cautelar e investigativa. mediante ações que garantam a integralidade física, psíquica e patrimonial do defensor dos direitos humanos, quando verificado risco ou vulnerabilidade à pessoa.

Parágrafo único.  Ficam os órgãos de direitos humanos e de segurança pública da União autorizados a firmar convênios, acordos e instrumentos congêneres com os Estados e o Distrito Federal, para implementação de medidas protetivas aos defensores dos direitos humanos aludidas no caput.

Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousselff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.2.2007.

ANEXO

POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS
DIREITOS HUMANOS - PNPDDH

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o  A Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH tem por finalidade estabelecer princípios e diretrizes de proteção aos defensores dos direitos humanos, conforme as leis brasileiras e os tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil faça parte.

Art. 2o  Para os efeitos desta Política, define-se “defensores dos direitos humanos” como todos os indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovem e protegem os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos.

 

10

I - fortalecimento do pacto federativo, por meio da atuação conjunta e articulada de todas as esferas de governo na proteção aos defensores dos direitos humanos e na atuação das causas que geram o estado de risco ou vulnerabilidade;

II - fomento à cooperação internacional bilateral ou multilateral;

III - articulação com organizações não-governamentais, nacionais e internacionais;

IV - estruturação de rede de proteção aos defensores dos direitos humanos, envolvendo todas as esferas de governo e organizações da sociedade civil;

V -  verificação da condição de defensor e respectiva proteção e atendimento;

VI - incentivo e realização de pesquisas e diagnósticos, considerando as diversidades regionais, organização e compartilhamento de dados;

VII - incentivo à formação e à capacitação de profissionais para a proteção, bem como para a verificação da condição de defensor e para seu atendimento;

VIII - harmonização das legislações e procedimentos administrativos nas esferas federal, estadual e municipal relativas ao tema;

IX - incentivo à participação da sociedade civil;

X - incentivo à participação dos órgãos de classe e conselhos profissionais; e

XI - garantia de acesso amplo e adequado a informações e estabelecimento de canais de diálogo entre o Estado, a sociedade e os meios de comunicação.

Seção III

Diretrizes Específicas

Art. 5o  São diretrizes específicas de proteção aos defensores dos direitos humanos:

I - implementação de medidas preventivas nas políticas públicas, de maneira integrada e intersetorial, nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança, justiça, assistência social, comunicação, cultura, dentre outras;

II - apoio e realização de campanhas sócias educativas e de conscientização nos âmbitos internacional, nacional, regional e local, considerando suas especificidades, que valorizem a imagem e atuação do defensor dos direitos humanos;

III - monitoramento e avaliação de campanhas com a participação da sociedade civil;

IV - apoio à mobilização social e fortalecimento da sociedade civil; e

V - fortalecimento dos projetos já existentes e fomento à criação de novos projetos.

12

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei        

Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestadas o serviço voluntário.

Para tanto, despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestadas o serviço voluntário. O auxílio financeiro a que se refere o caput terá valor de até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e será custeado com recursos da União, do Estado, Município ou da própria entidade responsável pela prestação do serviço.

Devendo para tanto, deve ser assinado, um termo de adesão, do (a) voluntário (a) com a entidade de prestação do serviço sem fins lucrativo. Ficando ciente o (a) voluntário (a) que o trabalho voluntário, não caracteriza qualquer vínculo empregatício, nem antes, nem durante nem depois do serviço prestado.

       § 2o O auxílio financeiro poderá ser pago por órgão ou entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos previamente cadastrados no Ministério do Trabalho e Emprego, utilizando recursos da União, mediante convênio, ou com recursos próprios. (Redação dada pela Lei nº 10.940, de 2004)

Vejamos também o que diz a Lei Federal nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Esta Lei estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

 

14

Da Capacitação de Gestores, Conselheiros e Sociedade Civil Organizada.

Art. 7o A União, em coordenação com os Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações da sociedade civil, instituirá programas de capacitação para gestores, representantes de organizações da sociedade civis e conselheiros dos conselhos de políticas públicas, não constituindo a participação nos referidos programas condição para o exercício da função.

Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar, em seu sítio na Internet, caso mantenha, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com o poder público.

Art. 34. Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão apresentar:

I - prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, caso seja necessário à execução do objeto pactuado;

II - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado;

III - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações;

IV - documento que evidencie a situação das instalações e as condições materiais da entidade, quando essas instalações e condições forem necessárias para a realização do objeto pactuado;

V - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

VI - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físico - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;

VII - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;

A SEGUIR, VAMOS CONHECER MELHOR, AS REGRAS E LEGISLAÇÃO SOBRE A ACESSIBILIDADE EM NOSSO PAÍS:

Quando falamos em Acessibilidade, devemos entender que, Acessibilidade não é só o deficiente físico “Cadeirante”, o quesito Acessibilidade abrange vários segmentos. Razão pela qual, a importância de conhecermos o que diz o Decreto Federal nº 5.296.

DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

16

I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a)     deficiência física:  alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia.

Tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) deficiência visual:  cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) deficiência mental:  funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

1. comunicação;   2. cuidado pessoal;   3. habilidades sociais;   4. utilização dos recursos da comunidade;    5. saúde e segurança;      6. habilidades acadêmicas;  7. lazer; e   8. Trabalho.

e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e

II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção

§ 2o  O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

§ 3o  O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da

Associação. Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.878, de 26 de julho de 2001.

Art. 6o  O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5o.

18

. Parágrafo único.  Cabe aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, no âmbito de suas competências, criar instrumentos para a efetiva implantação e o controle do atendimento prioritário referido neste Decreto.

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES GERAIS DA ACESSIBILIDADE

Art. 8o Para os fins de acessibilidade, considera-se:

I - acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

II - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público;

b) barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar;

c) barreiras nos transportem: as existentes nos serviços de transportes; e

d) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação;

III - elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação pública,

IV - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como, semáforos, postes de sinalização e similares, telefones e cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

V - ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida;

VI - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinados ao público em geral;

20

§ 2o  Para a aprovação ou licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico ou urbanístico deverá ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.

§ 3o  O Poder Público, após certificar a acessibilidade de edificação ou serviço, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e na Lei no 7.405, de 12 de novembro de 1985.

Art. 12.  Em qualquer intervenção nas vias e logradouros públicos, o Poder Público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços garantirão o livre trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, especialmente das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, durante e após a sua execução, de acordo com o previsto em normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.

Art. 13. Orientam-se, no que couber, pelas regras previstas nas normas técnicas brasileiras de acessibilidade, na legislação específica observada o disposto na Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e neste Decreto:

I - os Planos Diretores Municipais e Planos Diretores de Transporte e Trânsito elaborados ou atualizados a partir da publicação deste Decreto;

II - o Código de Obras, Código de Postura, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e a Lei do Sistema Viário;

III - os estudos prévios de impacto de vizinhança;

IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções, incluindo a vigilância sanitária e ambiental; e

V - a previsão orçamentária e os mecanismos tributários e financeiros utilizados em caráter compensatório ou de incentivo.

§ 1o  Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas às regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

§ 2o  Para emissão de carta de "habite-se" ou habilitação equivalente e para sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade contidas na legislação específica, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Seção II

Das Condições Específicas

22

§ 2o  A concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, na modalidade Local, deverá assegurar que, no mínimo, dois por cento do total de Telefones de Uso Público -TUPs, sem cabine, com capacidade para originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional, bem como, pelo menos, dois por cento do total de TUPs, com capacidade para originar e receber chamadas de longa distância, nacional e internacional, estejam adaptados para o uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva e para usuários de cadeiras de rodas, ou conforme estabelecer os Planos Gerais de Metas de Universalização.

§ 3o  As botoeiras e demais sistemas de acionamento dos terminais de autoatendimento de produtos e serviços e outros equipamentos em que haja interação com o público devem estar localizados em altura que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira de rodas e possuir mecanismos para utilização autônoma por pessoas portadoras de deficiência visual e auditiva, conforme padrões estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Art. 17.  Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoa portadora de deficiência visual ou com mobilidade reduzida em todos os locais onde a intensidade do fluxo de veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem, bem como mediante solicitação dos interessados.

Art. 18.  A construção de edificações de uso privado multifamiliar e a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Parágrafo único.  Também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos, piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, Estacionamentos e garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar e das de uso coletivo.

Art. 19.  A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.

§ 1o  No caso das edificações de uso público já existente, terão elas prazo de trinta meses a contar da data de publicação deste Decreto para garantir acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 2o  Sempre que houver viabilidade arquitetônica, o Poder Público buscará garantir dotação orçamentária para ampliar o número de acessos nas edificações de uso público a serem construídas, ampliadas ou reformadas.

Art. 20.  Na ampliação ou reforma das edificações de uso púbico ou de uso coletivo, os desníveis das áreas de circulação internas ou externas serão transpostos por meio de rampa ou equipamento eletromecânico de deslocamento vertical, quando não for possível outro acesso mais cômodo para pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

24

Devendo todos ser devidamente sinalizados e estar de acordo com os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

§ 2o  No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, estes poderão excepcionalmente ser ocupados por pessoas que não sejam portadoras de deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida.

§ 3o  Os espaços e assentos a que se refere este artigo deverão situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 4o  Nos locais referidos no caput, haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a saída segura de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência.

§ 5o  As áreas de acesso aos artistas, tais como coxias e camarins, também devem ser acessíveis a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 6o  Para obtenção do financiamento de que trata o inciso III do art. 2o, as salas de espetáculo deverão dispor de sistema de sonorização assistida para pessoas portadoras de deficiência auditiva, de meios eletrônicos que permitam o acompanhamento por meio de legendas em tempo real ou de disposições especiais para a presença física de intérprete de LIBRAS e de guias-intérpretes, com a projeção em tela da imagem do intérprete de LIBRAS sempre que a distância não permitir sua visualização direta.

§ 7o  O sistema de sonorização assistida a que se refere o § 6o será sinalizado por meio do pictograma aprovado pela Lei no 8.160, de 8 de janeiro de 1991.

§ 8o  As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no caput, já existentes, têm, respectivamente, prazo de trinta e quarenta e oito meses, a contar da data de publicação deste Decreto, para garantir a acessibilidade de que trata o caput e os §§ 1o a 5o.

. Art. 24.  Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários.

§ 1o  Para a concessão de autorização de funcionamento, de abertura ou renovação de curso pelo Poder Público, o estabelecimento de ensino deverá comprovar que:

I - está cumprindo as regras de acessibilidade arquitetônica, urbanística e na comunicação e informação previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica ou neste Decreto;

26

Pelo menos um deles terá ter, cabine que permita acesso e movimentação cômoda de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com o que especifica as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

§ 2o  Junto às botoeiras externas do elevador, deverá estar sinalizado em braile em qual andar da edificação a pessoa se encontra.

§ 3o  Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares e daquelas que estejam obrigadas à instalação de elevadores por legislação municipal, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de equipamento eletromecânico de deslocamento vertical para uso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 4o As especificações técnicas a que se refere o § 3o devem atender:

I - a indicação em planta aprovada pelo poder municipal do local reservado para a instalação do equipamento eletromecânico, devidamente assinada pelo autor do projeto;

II - a indicação da opção pelo tipo de equipamento (elevador, esteira, plataforma ou similar);

III - a indicação das dimensões internas e demais aspectos da cabine do equipamento a ser instalado; e

IV - demais especificações em nota na própria planta, tais como a existência e as medidas de botoeira, espelho, informação de voz, bem como a garantia de responsabilidade técnica de que a estrutura da edificação suporta a implantação do equipamento escolhido.

Seção III

Da Acessibilidade na Habitação de Interesse Social

Art. 28.  Na habitação de interesse social, deverão ser promovidas as seguintes ações para assegurar as condições de acessibilidade dos empreendimentos:

I - definição de projetos e adoção de tipologias construtivas livres de barreiras arquitetônicas e urbanísticas;

II - no caso de edificação multifamiliar, execução das unidades habitacionais acessíveis no piso térreo e acessíveis ou adaptáveis quando nos demais pisos;

III - execução das partes de uso comum, quando se tratar de edificação multifamiliar, conforme as normas técnicas de acessibilidade da ABNT; e

IV - elaboração de especificações técnicas de projeto que facilite a instalação de elevador adaptado para uso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

28

III - governo do Distrito Federal, responsável pelo transporte coletivo do Distrito Federal; e

IV - governo federal, responsável pelo transporte coletivo interestadual e internacional.

Art. 34.  Os sistemas de transporte coletivo são considerados acessíveis quando todos os seus elementos são concebidos, organizados, implantados e adaptados segundo o conceito de desenho universal, garantindo o uso pleno com segurança e autonomia por todas as pessoas.

Parágrafo único.  A infra-estrutura de transporte coletivo a ser implantada a partir da publicação deste Decreto deverá ser acessível e estar disponível para ser operada de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 35.  Os responsáveis pelos terminais, estações, pontos de parada e os veículos, no âmbito de suas competências, assegurarão espaços para atendimento, assentos preferenciais e meios de acesso devidamente sinalizados para o uso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 36.  As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos, no âmbito de suas competências, deverão garantir a implantação das providências necessárias na operação, nos terminais, nas estações, nos pontos de parada e nas vias de acesso, de forma a assegurar as condições previstas no art. 34 deste Decreto.

Parágrafo único.  As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos, no âmbito de suas competências, deverão autorizar a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" após certificar a acessibilidade do sistema de transporte.

Art. 37.  Cabe às empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos assegurarem a qualificação dos profissionais que trabalham nesses serviços, para que prestem atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Seção II

Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Rodoviário

Art. 38.  No prazo de até vinte e quatro meses a contar da data de edição das normas técnicas referidas no § 1o, todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo rodoviário para utilização no País serão fabricados acessíveis e estarão disponíveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1o  As normas técnicas para fabricação dos veículos e dos equipamentos de transporte coletivo rodoviário, de forma a torná-los acessíveis, serão elaboradas pelas instituições e entidades que compõem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e estarão disponíveis no prazo de até doze meses a contar da data da publicação deste Decreto.

30

§ 2o  As adequações na infra-estrutura dos serviços desta modalidade de transporte deverão atender a critérios necessários para proporcionar as condições de acessibilidade do sistema de transporte aquaviário.

Art. 41.  No prazo de até cinqüenta e quatro meses a contar da data de implementação dos programas de avaliação de conformidade descritos no § 2o, as empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte coletivo aquaviário, deverão garantir a acessibilidade da frota de veículos em circulação, inclusive de seus equipamentos.

§ 1o  As normas técnicas para adaptação dos veículos e dos equipamentos de transporte coletivo aquaviário em circulação, de forma a torná-los acessíveis, serão elaboradas pelas instituições e entidades que compõem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e

Qualidade Industrial, e estarão disponíveis no prazo de até trinta e seis meses a contar da data da publicação deste Decreto.

§ 2o  As adaptações dos veículos em operação nos serviços de transporte coletivo aquaviário, bem como os procedimentos e equipamentos a serem utilizados nestas adaptações, estarão sujeitas a programas de avaliação de conformidade desenvolvidos e implementados pelo INMETRO, a partir de orientações normativas elaboradas no âmbito da ABNT.

Seção IV

Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Metroferroviário e Ferroviário

Art. 42.  A frota de veículos de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário, assim como a infra-estrutura dos serviços deste transporte deverão estar totalmente acessíveis no prazo máximo de cento e vinte meses a contar da data de publicação deste Decreto.

§ 1o  A acessibilidade nos serviços de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário obedecerá ao disposto nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT

§ 2o  No prazo de até trinta e seis meses a contar da data da publicação deste Decreto, todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário serão fabricados acessíveis e estarão disponíveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 43.  Os serviços de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário existentes deverão estar totalmente acessíveis no prazo máximo de cento e vinte meses a contar da data de publicação deste Decreto.

§ 1o  As empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário deverão apresentar plano de adaptação dos sistemas existentes, prevendo ações saneadoras de, no mínimo, oito por cento ao ano, sobre os elementos não acessíveis que compõem o sistema.

§ 2o  O plano de que trata o § 1o deve ser apresentado em até seis meses a contar da data de publicação deste Decreto.

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§ 2o  Os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência conterão símbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado nas respectivas páginas de entrada.

§ 3o  Os telecentros comunitários instalados ou custeados pelos Governos Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal devem possuir instalações plenamente acessíveis e, pelo menos, um computador com sistema de som instalado, para uso preferencial por pessoas portadoras de deficiência visual.

Art. 48.  Após doze meses da edição deste Decreto, a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos de interesse público na rede mundial de computadores (internet), deverá ser observada para obtenção do financiamento de que trata o inciso III do art. 2o.

Art. 49.  As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir o pleno acesso às pessoas portadoras de deficiência auditiva, por meio das seguintes ações:

I - no Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, disponível para uso do público em geral:

a) instalar, mediante solicitação, em âmbito nacional e em locais públicos, telefones de uso público adaptados para uso por pessoas portadoras de deficiência;

b) garantir a disponibilidade de instalação de telefones para uso por pessoas portadoras de deficiência auditiva para acessos individuais;

c) garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o território nacional, inclusive com integração com o mesmo serviço oferecido pelas prestadoras de Serviço Móvel Pessoal; e

d) garantir que os telefones de uso público contenham dispositivos sonoros para a identificação das unidades existentes e consumidas dos cartões telefônicos, bem como demais informações exibidas no painel destes equipamentos;

II - no Serviço Móvel Celular ou Serviço Móvel Pessoal:

a) garantir a interoperabilidade nos serviços de telefonia móvel, para possibilitar o envio de mensagens de texto entre celulares de diferentes empresas; e

b) garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o território nacional, inclusive com integração com o mesmo serviço oferecido pelas prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado.

§ 1o  Além das ações citadas no caput, deve-se considerar o estabelecido nos Planos Gerais de Metas de Universalização aprovados pelos Decretos nos 2.592, de 15 de maio de 1998, e 4.769, de 27 de junho de 2003, bem como o estabelecido pela Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.

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Art. 54.  Autorizativas e consignatárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens operadas pelo Poder Público poderão adotar plano de medidas técnicas próprio, como metas antecipadas e mais amplas do que aquelas as serem definidas no âmbito do procedimento estabelecido no art. 53.

Art. 55.  Caberá aos órgãos e entidades da administração pública, diretamente ou em parceria com organizações sociais civis de interesse público, sob a orientação do Ministério da Educação e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por meio da CORDE, promover a capacitação de profissionais em LIBRAS.

Art. 56.  O projeto de desenvolvimento e implementação da televisão digital no País deverá contemplar obrigatoriamente os três tipos de sistema de acesso à informação de que trata o art. 52.

Art. 57.  A Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República editará, no prazo de doze meses a contar da data da publicação deste Decreto, normas complementares disciplinando a utilização dos sistemas de acesso à informação referidos no § 2o do art. 53, na publicidade governamental e nos pronunciamentos oficiais transmitidos por meio dos serviços de radiodifusão de sons e imagens.

Parágrafo único.  Sem prejuízo do disposto no caput e observadas as condições técnicas, os pronunciamentos oficiais do Presidente da República serão acompanhados, obrigatoriamente, no prazo de seis meses a partir da publicação deste Decreto, de sistema de acessibilidade mediante janela com intérprete de LIBRAS.

Art. 58.  O Poder Público adotará mecanismos de incentivo para tornar disponíveis em meio magnético, em formato de texto, as obras publicadas no País.

§ 1o  A partir de seis meses da edição deste Decreto, a indústria de medicamentos deve disponibilizar, mediante solicitação, exemplares das bulas dos medicamentos em meio magnético, braile ou em fonte ampliada.

§ 2o  A partir de seis meses da edição deste Decreto, os fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos e mecânicos de uso doméstico devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares dos manuais de instrução em meio magnético, braile ou em fonte ampliada.

Art. 59.  O Poder Público apoiará preferencialmente os congressos, seminários, oficinas e demais eventos científico-culturais que ofereçam, mediante solicitação, apoios humanos às pessoas com deficiência auditiva e visual, tais como tradutores e intérpretes de LIBRAS, ledores, guias-intérpretes, ou tecnologias de informação e comunicação, tais como a transcrição eletrônica simultânea.

Art. 60.  Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de financiamento deverão contemplar temas voltados para tecnologia da informação acessível para pessoas portadoras de deficiência.

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Parágrafo único.  Na elaboração dos estudos e pesquisas a que se referem o caput, deve-se observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar no 101, de 2000, sinalizando impacto orçamentário e financeiro da medida estudada.

Art. 65. Caberá ao Poder Público viabilizar as seguintes diretrizes:

I - reconhecimento da área de ajudas técnicas como área de conhecimento;

II - promoção da inclusão de conteúdos temáticos referentes a ajudas técnicas na educação profissional, no ensino médio, na graduação e na pós-graduação;

III - apoio e divulgação de trabalhos técnicos e científicos referentes a ajudas técnicas;

IV - estabelecimento de parcerias com escolas e centros de educação profissional, centros de ensino universitários e de pesquisa, no sentido de incrementar a formação de profissionais na área de ajudas técnicas; e

V - incentivo à formação e treinamento de ortesistas e profetistas.

Art. 66.  A Secretaria Especial dos Direitos Humanos instituirá Comitê de Ajudas Técnicas, constituído por profissionais que atuam nesta área, e que será responsável por:

I - estruturação das diretrizes da área de conhecimento;

II - estabelecimento das competências desta área;

III - realização de estudos no intuito de subsidiar a elaboração de normas a respeito de ajudas técnicas;

IV - levantamento dos recursos humanos que atualmente trabalham com o tema; e

V - detecção dos centros regionais de referência em ajudas técnicas, objetivando a formação de rede nacional integrada.

§ 1o  O Comitê de Ajudas Técnicas será supervisionado pela CORDE e participará do Programa Nacional de Acessibilidade, com vistas a garantir o disposto no art. 62.

§ 2o  Os serviços a serem prestados pelos membros do Comitê de Ajudas Técnicas são considerados relevantes e não serão remunerados.

CAPÍTULO VIII

DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSIBILIDADE

Art. 67.  O Programa Nacional de Acessibilidade, sob a coordenação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por intermédio da CORDE, integrará os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

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d) utilização dos recursos da comunidade;

Art. 71.  Ficam revogados os arts. 50 a 54 do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

Art. 72. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

        Brasília, 2 de dezembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 3.12.2004.

Agora que já aprendemos um pouco sobre a Acessibilidade, vale destacar que o mais importante neste quesito, é a prática, é aquela que você vai se conscientizar da grandeza que é, ajudar a quem precisa, portanto, parabéns para você que esta abraçando esta grande causa. POIS.

MUITOS SÃO OS QUE LEVANTAM AS MÃOS PARA ORAR

Más. Poucos são os que  estendem essas mesmas MÃOS para levantar alguém que precisa de AJUDA.

 

SÃO TANTOS OS QUE APONTAM O DEDO PARA JULGAR

Poucos são os que abrem os braços para COLHER.

 

FAÇA A SUA PARTE QUE DEUS CUIDARÁ DA VITÓRIA.

 

Em caso dúvidas de sua parte, utilize o verso da própria página para que, possamos lhe esclarecer da melhor forma possível.

Aluno (a): ________________________________________

Cidade: __________________________________________

                          Estado:___________________________________________

      Matrícula: ____________ Data _____ de __________ de ______

 

 Contato: dh@cnddhsc.org

 

 

: Apostila elaborada por

José Antônio de Lima, presidente nacional da CNDDHsC

Comissão Nacional de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.